TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA NO SITE “CHOCOLATA”

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela empresa MICHELLE BRAGA ELEUTÉRIO FORTUNATO CHOCOLATES (CHOCOLATA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 32.576.421/0001-51, e-mail contato@chocolata.com.br, com sede na Avenida Rangel Pestana, 2286, bairro Brás, São Paulo/SP, 03.002-000, representada neste ato por Michelle Braga Eleutério Fortunato, sócia, inscrita no CPF n 214.522.178-66 e RG n. 24.761.138-4, SSP/SP, doravante denominada exclusivamente como CHOCOLATA, por meio do site www.chocolata.com.br.

DEFINIÇÕES

CONSUMIDOR: toda pessoa que acessa ou utiliza o site www.chocolata.com.br, com a finalidade de conhecer ou adquirir seus PRODUTOS.

PRODUTOS: Produtos diversos para comercialização no site www.chocolata.com.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento aplicável a todos os USUÁRIOS do site www.chocolata.com.br, disponível para consulta no próprio site, o qual contém as disposições relativas à coleta, ao tratamento e à guarda de dados de USUÁRIOS dos sites CHOCOLATA.

  1. DO OBJETO

O site www.chocolata.com.br se caracteriza pela prestação de serviços, incluindo a venda à distância de chocolates nacionais e importados e/ou latas decorativas.

  1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site www.chocolata.com.br deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõe o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

OBJETO E VINCULAÇÃO

1. O presente termo de uso tem por objeto regular a utilização do site www.chocolata.com.br pelo CONSUMIDOR, estabelecendo seus direitos e obrigações. Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do site www.chocolata.com.br. Portanto, é indispensável sua leitura e compreensão.

2. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas no site www.chocolata.com.br, o CONSUMIDOR automaticamente declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste TERMO DE USO CHOCOLATA e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE CHOCOLATA.

3. Utilizando o site www.chocolata.com.br, o CONSUMIDOR poderá conhecer e adquirir PRODUTOS de sua preferência no site.

CADASTRO

4. Para utilizar ou comprar no site www.chocolata.com.br, o CONSUMIDOR deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes de absoluta ou relativa incapacidade, a CHOCOLATA se resguarda no direito de responsabilizar seus representantes legais, curadores e/ou tutores, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5. Não há necessidade de realizar cadastro para efetivação de compras no site www.chocolata.com.br, contudo, a compra é condicionada ao fornecimento de dados cadastrais do CONSUMIDOR, através do preenchimento de campos específicos. Os dados cadastrais não serão processados e guardados pela CHOCOLATA.

6. O CONSUMIDOR se compromete a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

7. A CHOCOLATA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CONSUMIDOR, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu exclusivo critério, estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

8. A CHOCOLATA não faz uso, guarda ou processo qualquer dado do CONSUMIDOR. Contudo, caso passe a fazê-lo, o CONSUMIDOR é comunicado neste ato sobre a inclusão de seus dados cadastrais nas bases de dados da CHOCOLATA, concordando expressamente que esta não constitui violação de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza dos dados cadastrados.

9. Visando a sua segurança, recomenda-se ao CONSUMIDOR utilizar um computador com recursos de segurança evitando, desta forma, que sejam capturados seus dados pessoais.  

10. O CONSUMIDOR autoriza neste ato à CHOCOLATA utilizar como meio de comunicação consigo, além das ferramentas ou canais de comunicação, como: telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao CONSUMIDOR.

11. O CONSUMIDOR fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a CHOCOLATA se reserva o direito de bloquear temporariamente e/ou suspender definitivamente qualquer venda ao CONSUMIDOR, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de comunicação prévia.

12. O CONSUMIDOR fica ciente que a CHOCOLATA poderá disponibilizar a terceiros, por força de lei, decisão judicial, requerimento de autoridade policial e/ou determinações de autoridades públicas ou governamentais dentro ou fora do pais, informações que eventualmente possam constar de seu cadastro pessoal, inclusive registros eletrônicos, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo e/ou de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza destes dados.

PEDIDO DE COMRA

13. O site www.chocolata.com.br é composto por diversas páginas, nas quais mantém a comercialização de seus produtos e comunicação de marca, com a finalidade exclusiva de anúncio e venda de seus produtos.

14. O portfólio de produtos será exposto com a descrição do produto, quantidade, características, composição, preço, valor do frete e formas de pagamento.

15. A partir do acesso ao site www.chocolata.com.br, o consumidor pode concluir a compra, mediante pagamento do preço do produto, acrescido do valor do frete informado no ato da compra.

16. O CONSUMIDOR que realizar negociações fora do âmbito do site www.chocolata.com.br, procederá por sua conta e risco, não incumbindo a CHOCOLATA qualquer ônus e/ou responsabilidade decorrente da transação.

CONDIÇÕES DE ENTREGA

17. Após a confirmação do pagamento, a CHOCOLATA realizará a entrega do produto diretamente no endereço de entrega informado pelo CONSUMIDOR, no prazo informado no momento do fechamento do pedido por meio de empresa de distribuição/fretes terceirizada.

18. O produto será entregue para qualquer pessoa no endereço indicado pelo CONSUMIDOR, sendo este responsável este pelas informações prestadas.

19. Após a entrega, especialmente em condomínios onde o produto pode ser entregue portarias, a CHOCOLATA não se responsabiliza pela acomodação realizada nestes lugares, especialmente onde não há refrigeração de temperatura.

20. A indisponibilidade de um produto no estoque da CHOCOLATA poderá ensejar prazo superior de entrega, informado no ato da compra, com a possibilidade de faturamento parcial ou cancelamento do pedido e devolução dos valores eventualmente já pagos, caso indisponibilidade do produto solicitado persistir.

21. O CONSUMIDOR poderá efetuar pagamento alternativamente, ao seu exclusivo critério, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

22. Em todos os casos, o pagamento será efetuado diretamente para a empresa prestadora de serviços de pagamento online, devidamente autorizada pela CHOCOLATA para este fim.

23. Confirmado o pagamento pela empresa prestadora de serviços de pagamentos online, o produto será entregue pela CHOCOLATA ao CONSUMIDOR por meio de terceiro designado.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

24. A CHOCOLATA disponibiliza um serviço de atendimento ao consumidor através de contato@chocolata.com.br ou 11 93001-2066 para atender críticas, sugestões, elogios, informações e reclamações do CONSUMIDOR.

25. Somente serão aceitas reclamações realizadas pelo próprio CONSUMIDOR, que deverá possuir CPF próprio.

26. Para registrar a reclamação sobre o produto, o CONSUMIDOR deverá estar de posse do produto para informar a respectiva data de aquisição, lote e prazo de validade.

27. Por se tratar de produtos não duráveis, é resguardado ao CONSUMIDOR o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto.

28. A CHOCOLATA poderá exigir a coleta do produto reclamado pelo CONSUMIDOR para submetê-lo à análise.

29. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da entrega do produto para análise, a CHOCOLATA poderá reembolsar o valor pago ou trocar o produto reclamado por outro no mesmo valor, com base no preço informado no site à época da respectiva aquisição.

30. A CHOCOLATA não se responsabiliza em razão de hipótese de reclamação por sensibilidade, devendo o CONSUMIDOR atentar, na hora da compra dos produtos, saber se é possuidor de qualquer alergia para qualquer dos ingredientes dos produtos comprados. Caso ocorra qualquer eventualidade na qual a CHOCOLATA seja obrigada a fornecer atendimento médico, tal escolha será a exclusivo critério da CHOCOLATA.

31. Não será atendida reclamação relativa a produto nas seguintes condições: a) Produto envidado após o prazo de validade b) Produto com involucro violado c) Produto danificado pelo CONSUMIDOR d) Brindes, exceto no caso de defeito e) Produto adquirido há mais de 31 (trinta e um) dias

32. O CONSUMIDOR poderá exercer seu direito de arrependimento relativo à compra realizada junto à CHOCOLATA, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento do produto, sendo devolvido integralmente o valor pago, sempre observada a boa-fé do CONSUMIDOR.

33. Para usufruir de tais direitos, o CONSUMIDOR deverá formalizar a desistência ou reclamações através de um dos canais de atendimento ao CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

34. Constituem obrigações do CONSUMIDOR ao utilizar o site www.chocolata.com.br:

a) Utilizar o site www.chocolata.com.br unicamente com intuito lícito; b) não utilizar o site www.chocolata.com.br para fins estranhos à sua finalidade original, tais como promover marcas e produtos próprios ou de outras empresas, concorrentes ou não, transmitir vírus, promover fraudes, entre outros, a estes não se limitando; c) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da CHOCOLATA ou de terceiros; d) não utilizar, armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros, textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral que violem diretos da CHOCOLATA ou de terceiros, de qualquer tipo; contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; induzam ou incitem os usuários a se envolverem em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; que contenham informações falsas, inexatas, exageradas ou que de qualquer forma induzam a erro terceiros; sejam contrários à intimidade, honra, reputação, e/ou privacidade de qualquer pessoa ou empresa; constituam publicidade ilícita ou enganosa; concorrência desleal; entre outros, a estes não se limitando. e) Não utilizar o site www.chocolata.com.br para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário na internet que esteja vulnerável; f) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável a utilização do site www.chocolata.com.br; g) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

35. No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a CHOCOLATA se reserva o direito de bloquear e/ou excluir compras do CONSUMIDOR ou conteúdos publicados, sem necessidade de comunicação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

DISPONIBILIDADE DO SITE

36. O acesso aos sites CHOCOLATA poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadores de serviço de telecomunicações, caso fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam de controle da CHOCOLATA.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

37. O conteúdo das telas do site www.chocolata.com.br, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos e, quaisquer outras criações autorais e intelectuais são de propriedade exclusiva da CHOCOLATA, e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

38. É vedado ao CONSUMIDOR modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações fornecidas pela CHOCOLATA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

39. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pela CHOCOLATA, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela lei.

40. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados na CHOCOLATA são de propriedade exclusiva da CHOCOLATA, sem que o uso ou acesso à CHOCOLATA seja entendido como atribuição de direitos para que o CONSUMIDOR possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.

41. Caso o CONSUMIDOR apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a CHOCOLATA, através do e-mail contato@chocolata.com.br, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

42. O CONSUMIDOR está ciente que todo conteúdo enviado para a CHOCOLATA passa a pertencer automaticamente a CHOCOLATA, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.

43. O CONSUMIDOR ao remeter para a CHOCOLATA ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a CHOCOLATA uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa de todo o conteúdo publicado na CHOCOLATA.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

44. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, publicados na CHOCOLATA, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário-autor de referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da CHOCOLATA, em razão de sua natureza de mero provedor de hospedagem.

45. A CHOCOLATA não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CONSUMIDOR impropria, defensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

46. A CHOCOLATA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo CONSUMIDOR, excluindo da responsabilidade da CHOCOLATA, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e forca maior.

47. A CHOCOLATA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CONSUMIDOR baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos por terceiros, sendo tais opiniões e recomendações por conta e risco exclusivo do mesmo.

48. O CONSUMIDOR está ciente de que o acesso ao site www.chocolata.com.br dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da CHOCOLATA a sua conexão com a Internet, cabendo exclusivamente a esta aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do site www.chocolata.com.br.

49. O CONSUMIDOR declara estar ciente que o acesso ao site www.chocolata.com.br depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CHOCOLATA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CONSUMIDOR, e outros, a estes não se limitando. Assim, a CHOCOLATA fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

50. A CHOCOLATA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na internet onde estará disponibilizada estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao site www.chocolata.com.br, uma vez que esta é mantida por terceiros, e portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

51. O CONSUMIDOR fica ciente que a CHOCOLATA recomenda para acesso, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CONSUMIDOR, de ferramentas e tecnologias desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a CHOCOLATA isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CONSUMIDOR.

52. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a CHOCOLATA não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CONSUMIDOR.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

53. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado.

54. A violação a qualquer disposição constante desse documento e da Lei implicará na rescisão automática do presente instrumento e cancelamento do cadastro do CONSUMIDOR, sem qualquer notificação ou aviso prévio.

PENALIDADES

55. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao CONSUMIDOR o imediato cancelamento da possibilidade de compra no site www.chocolata.com.br, independentemente de qualquer aviso ou comunicação prévia, sem prejuízo do CONSUMIDOR responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil

ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO

56. A CHOCOLATA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, com aviso prévio de 05 (cinco) dias de antecedência, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual recomenda ao CONSUMIDOR, quando for utilizar o site www.chocolata.com.br, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, expirado o prazo do aviso prévio, um novo Termo de Uso terá sido disponibilizado e estará vigorando.

57. A utilização do site www.chocolata.com.br pelo CONSUMIDOR implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

58. O CONSUMIDOR declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente Contrato de Adesão.

59. O CONSUMIDOR declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

60. Os direitos e obrigações ora pactuados, não poderão ser transferidos pelo CONSUMIDOR a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a CHOCOLATA de quaisquer responsabilidades, e obriga o CONSUMIDOR.

61. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

62. As atividades desenvolvidas pela CHOCOLATA não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o CONSUMIDOR declara concordar neste ato.

63. A CHOCOLATA poderá, a qualquer tempo, alterar a sua forma, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do CONSUMIDOR

64. O CONSUMIDOR concorda na obrigação de se responsabilizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à CHOCOLATA em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

65. O site www.chocolata.com.br é provido pela empresa CHOCOLATA, inscrita no CNPJ 32.576.421/0001-51 e com sede na Rua Rangel Pestana, 2286, Brás, São Paulo, SP, CEP 03050-050, para onde deverão ser direcionadas quaisquer notificações, intimações ou citações, que somente serão válidas com a expedição de aviso de recebimento.

66. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federal.